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TJPA · Vara Única de Mãe do Rio · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800258-21.2026.8.14.0027 DECISÃO Recebo a petição inicial pelo rito da Lei 9.099/95, com todos os efeitos legais. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09.03.2027, às 09h30min, que será realizada na sede do Fórum. Cite-se o requerido, pela via necessária, para comparecimento à audiência, cientificando-o que a não participação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se o requerente, através do advogado constituído, via DJE, para comparecimento à audiência, cientificando-o que a sua ausência implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Na impossibilidade de comparecimento presencial, ficam as partes incumbidas de acessar ao link/QR code disponível abaixo, no dia e hora designados, o qual remeterá a sala de audiência virtual, através do aplicativo MicrosoftTeams. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, §2º, da lei 9099/95. Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito ILP ____________________________________ Link para ingressar na Audiência: https://x.gd/H91Tv Para maiores informações, favor entrar em contato através do e-mail audiências.1mae@tjpa.jus.br ou WhatsApp (91) 9 98438-0371.
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