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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · Vara Única de Santo Antônio dos Lopes
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES Processo n.º 0800254-83.2021.8.10.0119 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor/CPF/CNPJ: KASSYO JOSE COSTA LIMA(021.979.323-90); Advogado do(a) AUTOR: KASSYO JOSE COSTA LIMA - MA13648 Ente devedor/CNPJ: MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER(06.138.150/0001-42); LUCIARA OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como LUCIARA OLIVEIRA LIMA(042.447.673-80); Valor Requisitado: R$ 4.655,70 Santo Antônio dos Lopes/MA, data da assinatura eletrônica. Ofício Requisitório de Pequeno Valor nº 80/2026- SJ A Vossa Senhoria a Senhora, LUCIARA OLIVEIRA LIMA Procuradora do Município de Governador Archer/MA Senhora Procuradora, Requisito de Vossa Senhoria o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 4.655,70 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Ademais, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Atenciosamente, FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antonio dos Lopes/MA