Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJMS · 2ª Vara
Acerca da certidão de fl. 336, observada a necessidade de expedição de carta precatória, registre-se que a parte exequente já litiga sob o pálio da gratuidade da justiça deferida na fase de conhecimento, benefício que se estende à fase de cumprimento de sentença, por constituir mero desdobramento do mesmo processo, inexistindo notícia de revogação ou de alteração da situação econômica que justificou sua concessão.
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