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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo em Recurso Especial nº 0800250-75.2024.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco José Albuquerque Maia Costa Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Francisco Aluizio Albuquerque Costa Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2026.
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Agravo em Recurso Especial nº 0800250-75.2024.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Francisco José Albuquerque Maia Costa Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Agravado: Francisco Aluizio Albuquerque Costa Advogado: Ady Faria da Silva (OAB: 8521B/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
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