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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação / Remessa Necessária nº 0800249-69.2025.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Dois Irmãos do Buriti Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelado: Sebastião Pereira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Carlucio Germano da Silva Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2026.
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