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Publicações do processo
0800249-42.2023.8.12.0020
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- Tribunal
- TJMS
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 110 - Nº: 0800249-42.2023.8.12.0020 - Apelação Cível Origem : Rio Brilhante / Vara Cível Ação Originária : 0800249-42.2023.8.12.0020 / Procedimento Comum Cível Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelante : Rosmar Mallman Advogado : Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado : Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado : Município de Rio Brilhante Proc. Município : Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Perito : José Edvaldo Moreira Costa Junior Relator : Des. João Maria Lós Juiz Prolator : Cezar Fidel Volpi
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