0800243-10.2026.8.10.0077

Intimação

TJMA · Vara Única de Buriti

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800243-10.2026.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA MARQUES VIANA NETA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MARQUES VIANA NETA - PI13516 PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, através de sua advogada, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido pela parte exequente supra em face da parte executada também em epígrafe. Instada a se manifestar a parte executada concordou com os cálculos apresentados na inicial Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a parte executada não impugnou o pedido de cumprimento de sentença , homologo os cálculos apresentados na inicial , momento em que determino que se expeça Requisição de Pequeno Valor – RPV – do valor apresentado R$ 49.812,00 (quarenta e nove mil oitocentos e doze reais), correspondente ao valor dos honorários devidos, sem acréscimos de correção monetária e juros legais), a luz do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 20 de Agosto de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti