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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Em atenção ao disposto no artigo 331 do CPC, mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para responder ao recurso (art. 331, § 1º, CPC). Após, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de p. 244
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