0800240-71.2025.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0800240-71.2025.8.19.0002/RJ APELANTE: NARJARA GUIMARAES PIERASSOL (AUTOR) ADVOGADO(A): NARJARA GUIMARAES PIERASSOL (OAB RJ252396) APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB RJ095337) ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) APELANTE: NARJARA GUIMARAES PIERASSOL (AUTOR) ADVOGADO(A): NARJARA GUIMARAES PIERASSOL (OAB RJ252396) APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB RJ095337) ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REPETIÇÃO DE DEMANDA JÁ ANTERIORMENTE AJUIZADA. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZOS EM RAZÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. 2. DECISÃO ANTERIOR. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. POR FIM, CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS ESTES EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA, TODAVIA, A NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO VISA A AFERIR: (I) SE A PRESENTE DEMANDA REPRODUZ CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR COISA JULGADA; E (II) SE A ALEGAÇÃO DE NOVAS NEGATIVAÇÕES, DE AMPLIAÇÃO ARGUMENTATIVA, DE INCLUSÃO DE PEDIDO DE BAIXA EM CADASTRO RESTRITIVO OU DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO AFASTA A IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS AÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 5. DA EVIDENTE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE DEMANDA E ANTERIOR AÇÃO MOVIDA PELA AUTORA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEC). COMPARAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PETIÇÕES INICIAIS DAS DUAS AÇÕES QUE REVELA IDENTIDADE SUBSTANCIAL DAS CONTROVÉRSIAS DEDUZIDAS NESTE PROCESSO E EM ANTERIOR DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JEC. PARTE AUTORA QUE, EM AMBOS OS PROCESSOS, PRETENDE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ NO MESMO PERÍODO. 6. DA TENTATIVA AUTORAL DE CRIAR FICTÍCIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS DEMANDAS POR ELA AJUIZADAS. PARTE DEMANDANTE QUE EFETUOU LIGEIRAS MODIFICAÇÕES DE ARGUMENTOS JURÍDICOS E A REORGANIZAÇÃO DA REDAÇÃO DE SUA PETIÇÃO COM VISTAS A CRIAR A IMPRESSÃO DE QUE O CASO SERIA DIVERSO DO JÁ ANTERIORMENTE JULGADO, FATO QUE FOI DEVIDAMENTE PERCEBIDO TANTO PELO JUÍZO A QUO QUANTO POR ESTE ÓRGÃO REVISOR. RETIRADA DE CORRÉ NA SEGUNDA EXORDIAL (E QUE FIGURAVA NO FEITO ANTERIOR) QUE NÃO DESCARACTERIZA A IDENTIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE PERMANECEU NO POLO PASSIVO. 7. DA SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, IGUALMENTE, NÃO LEGITIMA O REJULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, EIS QUE A CONTINUIDADE DE ATOS DE COBRANÇA DERIVADOS DE OBRIGAÇÃO CONSIDERADA LEGÍTIMA EM ANTERIOR PROCESSO JUDICIAL, CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ E NÃO AFASTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL OCORRIDA NO PRIMEIRO PROCESSO. 8. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA, TAL COMO LANÇADA. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CPC/15, OBSERVADA, TODAVIA, A NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “CONFIGURA COISA JULGADA A REPROPOSITURA DE AÇÃO QUE, EMBORA APRESENTADA COM NARRATIVA LIGEIRAMENTE MODIFICADA E REDUÇÃO PARCIAL DO POLO PASSIVO, REPETE O MESMO NÚCLEO FÁTICO E A MESMA PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM PROCESSO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 485, V, E 485, § 3º; CF/1988, ART. 5º, XXXV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Outrossim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% do valor da causa, observada, todavia, a norma disposta no artigo 98, § 3º, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.