0800240-49.2024.8.19.0053

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0800240-49.2024.8.19.0053/RJ APELANTE: THONY WALLEN NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR MANHAES (OAB RJ222038) ADVOGADO(A): BRUNO ALVES SILVA (OAB RJ190154) APELANTE: THONY WALLEN NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS AGUIAR MANHAES (OAB RJ222038) ADVOGADO(A): BRUNO ALVES SILVA (OAB RJ190154) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. PRISÃO. MANDADO CADUCO. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DEDUZIDO EM DEMANDA NA QUAL O AUTOR, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPONSABILIDADE POR SUA PRISÃO, SEM LASTRO VÁLIDO, DE 22 A 24 DE AGOSTO/2023, DADO O CUMPRIMENTO DE PENA OUTRORA APLICADA, PLEITEIA SUA CONDENAÇÃO A COMPENSAR-LHE OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. 1.1. APELO DO ESTADO QUE NEGA SUA RESPONSABILIDADE. 1.2. APELO DO AUTOR QUE BUSCA MAJORAR A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTEM-SE (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA PRISÃO DE INDIVÍDUO, DECORRENTE DE MANDADO ATIVO, A DESPEITO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA OUTRORA APLICADA; E, SUCESSIVAMENTE (II) A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. «A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, SALVO NAS HIPÓTESES DE ERRO JUDICIÁRIO, DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA – PREVISTAS NO ART. 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –, BEM COMO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, A REGRA É A DE QUE O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA AOS ATOS JURISDICIONAIS QUANDO EMANADOS DE FORMA REGULAR E PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO» (ARE 939.966 AGR), O QUE NÃO SE VERIFICA. 4. FALHA ESTATAL EVIDENCIADA QUANTO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO CADUCO, PORQUE JÁ ENTÃO CUMPRIDA A PENA OUTRORA APLICADA; DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE, PROPRIAMENTE DITA, E A IMPROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO TOCANTE À DIFERENCIAÇÃO DE CONDUTAS DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO LESADO, PRESENTE A UNICIDADE ESTATAL. 5. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES COMPROVADAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CRFB/1988, ART. 5º, LXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARE 939.966 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE 18-05-2016. DOUTRINA RELEVANTE CITADA: CAVALIERI FILHO, SERGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 8ª ED. ATLAS, 2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.