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TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo:0800240-26.2023.8.19.0072 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA BORGES MACHADO, DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES ( 794 ) EXECUTADO: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) Com base no Aviso Conjunto 25/2024 (enunciado 11.2.1) do TJ/RJ, passo ao juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto no id. 223948821. 2) Uma vez que demonstrada a hipossuficiência, sendo o que extraio da análise dos documentos de id. 300173602 a 300173604,DEFIRO J.G. Anote-se onde couber. 3) Recebo o recurso inominado, somente em seu efeito devolutivo. 4) Uma vez que já apresentadas as contrarrazões (id. 256130453), encaminhem-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. PATY DO ALFERES,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular
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