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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0800238-40.2024.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) Apelado: Joao Pedro Monteiro Moreira (Representado(a) por sua Mãe) Zenilda Monteiro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para R$ 1.200,00. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
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