Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos, etc... 01. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível apresentado por Império Eventos Ltda Me, qualificado nos autos. As partes informaram a celebração de acordo em audiência conduzida pela juíza leiga. 02. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no âmbito do Juizado Especial (f. 59-60) e JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ex lege. 03. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois diante da celebração de acordo não há interesse recursal. 04. Nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."
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