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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 109 - Nº: 0800235-26.2026.8.12.0029 - Recurso Inominado Cível Origem : Naviraí / Juizado Especial Adjunto Cível Ação Originária : 0800235-26.2026.8.12.0029 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado : Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido : Luiz Candido da Silva Advogado : Mauro José Gutierre (OAB: 6494/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Fernando Moreira Freitas da Silva
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