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TJMS · Vara Única
Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo para acusação em 11/05/2026 e para defesa em 01/06/2026, sem que houvesse interposição de recurso à sentença de pronuncia de f. 543/567. Sendo assim, faço vistas às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Certifico ainda, que decorreu o prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal1 e por determinação da MMª Juíza de Direito intimo às partes para, querendo, no prazo comum de 02 (dois) dias, se manifestem.
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