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TJMA · Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800231-77.2026.8.10.0050 AÇÃO: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo] AUTOR/DEMANDANTE: ULISSES PINHEIRO FREITAS REU/DEMANDADO: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) DEMANDANTE: JADNNA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - MA21455 Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, Dr. Milvan Gedeon Gomes, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) da SENTENÇA proferida nos autos de ID. 185128860. Paço do Lumiar - MA, 10 de setembro de 2026. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
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