0800231-03.2026.8.20.5158

Intimação

TJRN · 1ª Vara da Comarca de Touros

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (179) Nº 0800231-03.2026.8.20.5158 REQUERENTE: ROSIMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: JUSCELINO GRACIANO DOS SANTOS (RN020246) INTERESSADO: MARIA AURELIANO DOS SANTOS DESPACHO INTIME-SE a parte requerente para juntar aos autos termo de curatela atualizado ou cópia da sentença de interdição com trânsito em julgado, bem como comprove o valor da venda do veículo, a forma de pagamento, a compatibilidade do preço com o valor de mercado, preferencialmente mediante tabela FIPE da época da negociação, e a efetiva reversão dos valores em benefício da curatelada, por meio de extratos, recibos, notas fiscais ou documentos equivalentes, conforme requerido pelo Ministério Público, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a resposta, dê-se vista ao MP para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. TOUROS/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)