Processo 0800227-88.2022.8.12.0029

2026-09-16 · TJMS

Recurso Especial nº 0800227-88.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: João Augusto Neves de Souza (OAB: 24259/MS) Recorrido: Oswaldo Lemos Neto Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: José Divino Vilarinho Advogado: Marcos dos Santos (OAB: 12942A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presenteRecurso Especial interposto por Marcos dos Santos. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

2026-08-24 · TJMS

Recurso Especial nº 0800227-88.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: João Augusto Neves de Souza (OAB: 24259/MS) Recorrido: Oswaldo Lemos Neto Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Interessado: José Divino Vilarinho Advogado: Marcos dos Santos (OAB: 12942A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2026.