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TJMA · Quarta Câmara de Direito Privado · Decisão
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800227-76.2025.8.10.0114 APELANTE: ELÍSIO MARINHO ALCÂNTARA ADVOGADO: ROMARIO BARROS DA COSTA - OAB MA20647-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ELÍSIO MARINHO ALCÂNTARA. Verifico que resta configurada a incompetência deste Colegiado para tratar da matéria, já que a competência para tanto pertence às Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 20, A, II, do RITJMA. Dessa forma, reconheço a incompetência deste órgão e determino a redistribuição destes autos às Câmaras de Direito Público, dando baixa para esta unidade jurisdicional. São Luís (MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
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