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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Em razão da tramitação conjunta, os presentes autos serão saneados em conjunto com a ação de usucapião n.º 0812177-76.2025.8.12.0001. Resolução das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I) Na espécie, a parte ré suscitou questão precedente ao mérito (CPC, art.
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