0800224-58.2025.8.10.0038

Intimação

TJMA · 1ª Vara de João Lisboa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800224-58.2025.8.10.0038. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: CLEILSON PONTES SANTANA. Advogado do(a) AUTOR: HAYENDA BRITO SOARES - MA13242-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JOAO LISBOA. Advogado do(a) REU: EVILASIO CARVALHO DA SILVA - MA27396 DECISÃO Diante da Certidão retro (ID 182708334), informando o decurso do prazo do Réu para apresentar impugnação, HOMOLOGO os cálculos do autor. No que se refere à verba principal, expeça-se Precatório dirigido ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observadas as devidas cautelas (CPC, art. 535, §3º, I). Quanto aos honorários advocatícios, encaminhe-se ao executado, na pessoa seu representante, a Requisição de Pequeno Valor, cientificando-o do dever de pagar a dívida constante do demonstrativo de cálculo, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, §3º, II). Após a expedição do Precatório/RPV, arquivem-se os autos, nos termos da Portaria Conjunta 20/2022, que assim dispõe: "Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juíza Alessandra Lima Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa