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0800219-95.2022.8.12.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara de Família e Sucessões

    "Assim, concedo prazo de 15 dias para parte inventariante juntar aos autos a guia do ITCMD finalizada. 2. No mesmo prazo, deverá a parte inventariante apresentar o plano de partilha retificado, arrolando os valores depositados em subconta judicial (f. 191). 3. Após, dê-se vista ao Fisco estadual e, sucessivamente, ao Ministério Público para manifestação. 4. Posteriormente, voltem os autos conclusos para possível homologação. Às providências e intimações necessárias."

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