2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO Endereço: Rua Antônio Coelho e Silva, S/N, São Sebastião, Loreto/MA, CEP: 65895-000 Secretaria Judicial - E-mail: vara1_lor@tjma.jus.br, Fone: (99) 2055-1069; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1lor PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0800219-33.2023.8.10.0094 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a) da Ação/Requerente: MARCELY MARTINS DOS SANTOS Réu da Ação/Requerido(a): MUNICIPIO DE LORETO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o Art. 1º, XXXII, do Provimento 22/2018 e Art. 3º, inciso XV do Provimento nº 001/2007 - CGJ/MA, a seguir respectivamente transcritos: Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: (...) XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Provimento 001/2007, Art. 3º, XV: Art. 3º - Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho judicial, devendo ser realizados pelo Secretário Judicial da Comarca ou das Varas, ou por servidores devidamente autorizados, sob a fiscalização direta do Juiz Titular, Auxiliar ou Substituto: (...) XV - Retornando os autos de instância superior, intimar as partes para requererem o que entendam de direito, em 15 (quinze) dias. INTIMO a(s) parte(s) REQUERENTE(S) e REQUERIDA(S) para que tenha(m) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteie(m) o que entender(em) de direito. Loreto/MA, datado e assinado digitalmente. ANDREIA ALVES GUEDES Servidor(a) Judicial da Comarca de Loreto (Assinado de Ordem, de acordo com a Portaria 004/2019-GJ, Disponibilizado no DJe, Edição 148/2019, em 13/08/2019 e publicado em 14/08/2019)