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Publicações do processo
0800218-68.2025.8.18.0122
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- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPI · JECC José de Freitas Sede
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC José de Freitas Sede Rodovia PI-113, s/n, próximo ao anel viário, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800218-68.2025.8.18.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CICERO PEREIRA DAS NEVES REU: EQUATORIAL PIAUÍ AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CICERO PEREIRA DAS NEVES Advogados(as) - JOAO DOS SANTOS MENDONCA - OAB RN18230 - B FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência da sentença ID nº 95915623 prolatada nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos, no termos do artigo 487, I, do CPC para: CONCEDER a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARAR inexistente os débitos em relação aos contratos de nº 0067601710221008, 0067601710321008, 0067601710421008, 0067601710521008, 0067601710621008, 0067601710721008, 0067601710821008; DECLARAR ilegal a manutenção da restrição do nome da parte autora em relação aos débitos discutidos nessa lide e que a Requerida realize as providências administrativas necessárias para a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplente, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se." JOSÉ DE FREITAS, 9 de maio de 2026. HUGO BASTOS LIMA VERDE JECC José de Freitas Sede
Intimação
TJPI · JECC José de Freitas Sede
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC José de Freitas Sede e-mail: jecc.jfreitas@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32641846 Rodovia PI-113, s/n, próximo ao anel viário, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800218-68.2025.8.18.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CICERO PEREIRA DAS NEVES REU: EQUATORIAL PIAUÍ AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EQUATORIAL PIAUÍ Advogados(as) - MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - OAB PI3387-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência da decisão ID nº 104172628 proferida nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Recebo o presente recurso interposto, em seu efeito devolutivo, consoante art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos do §2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo assinalado acima, com ou sem apresentação das Contrarrazões Recursais, remeta-se os autos a Turma Recursal, para apreciação do recurso apresentado pela parte." JOSÉ DE FREITAS, 8 de setembro de 2026. HUGO BASTOS LIMA VERDE JECC José de Freitas Sede
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