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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA PROCESSO Nº. 0800218-51.2025.8.10.0038. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: ITALO DANIEL LIMA SANTIAGO. Advogado do(a) AUTOR
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