0800218-45.2025.8.19.0056

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800218-45.2025.8.19.0056 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0800218-45.2025.8.19.0056 Protocolo: 3204/2026.00530253 APELANTE: CLEIDIMAR HOTTZ TEMPERINI ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS OAB/RJ-252836 ADVOGADO: RONALDO COSTA VARGAS DA SILVA OAB/RJ-104359 ADVOGADO: JOAO VICTOR ZIBETTI BORGES OAB/RJ-232526 ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ OAB/RJ-204819 APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA OAB/RJ-102450 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 566/2009. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FICHA FUNCIONAL E FICHA FINANCEIRA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA PELO JUÍZO E RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por servidora do magistério do Município de São Sebastião do Alto contra sentença que julgou improcedente pedido de reenquadramento funcional e pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 566/2009.2. A autora sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, afirmou que a legislação municipal prevê critérios para progressão funcional, fazendo jus ao reenquadramento pretendido.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prolação da sentença sem a efetiva produção de prova documental previamente deferida pelo juízo e reputada relevante para a solução da controvérsia ensejou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) saber se a controvérsia relativa ao reenquadramento funcional exige análise da situação funcional concreta da servidora à luz da Lei Municipal nº 566/2009.III. Razões de decidir4. Não procede a alegação de inexistência de saneamento ou de organização da fase instrutória, pois o juízo de origem deferiu expressamente a produção de prova documental consistente na apresentação da ficha funcional e da ficha financeira da autora.5. A prova documental deferida pelo juízo mostra-se relevante para a demonstração do histórico funcional da servidora, de sua evolução na carreira e da eventual existência de diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento postulado.6. A Lei Municipal nº 566/2009 disciplina a estrutura da carreira do magistério, prevê progressões vertical e horizontal e estabelece matriz remuneratória própria, de modo que a solução da controvérsia demanda exame da situação funcional concreta da servidora.7. Os documentos requisitados encontravam-se sob a guarda do Município, foram expressamente requeridos pela autora e sua apresentação foi determinada pelo juízo, não sendo razoável atribuir à demandante os efeitos decorrentes da ausência de sua juntada aos autos.8. A prolação de sentença sem a efetiva conclusão da instrução probatória ensejou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, impondo a anulação do julgado para complementação da instrução processual.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja complementada a instrução processual mediante a efetiva obtenção da ficha funcional e da ficha financeira da autora, com posterior prolação de nova sentença.Tese de julgamento:¿1. A prolação de sentença sem a produção de prova documental previame Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente ao julgamento, por videoconferência, a Drª Talita Barbosa, pelo apelante. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. MARCIO QUINTES GONCALVES e DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.