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TJMS · Vara Única
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito e nos termos da fundamentação, os pedidos formulados por ARLETE SOUSA FERNANDES contra BANCO BMG S.A, nos termos da fundamentação supra. Revogo a tutela de f. 16/17, nos termos já fundamentados.. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas enquanto perdurarem os requisitos da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao órgão julgador competente, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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