2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800216-65.2020.4.05.8304 APELANTE: JOSE EDIVANIO FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSERMANDO DE CASTRO TENORIO, MARIA ELIANE DE SOUSA, CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO, LIDERANCA SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS, EVENTOS - EIRELI ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA - CE36631 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS BEZERRA MOTA - CE40196-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA - CE4585 ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS NOGUEIRA PEREIRA LIMA - CE31251 ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA - CE31252 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do(s) recurso(s) especial(is) e/ou extraordinário(s) interposto(s) pela(s) parte(s): Ministério Público Federal - MPF. Fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por este ato, a apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal.