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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800210-57.2025.8.10.0076 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANAPURUS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ANAPURUS ADVOGADOS: CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA21808-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A AGRAVADO: ELLEN CRISTINA BORGES VIANA ADVOGADO: JOAO FIALHO DE BRITO NETO - MA14234-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil (CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos nos termos da redação final do dispositivo mencionado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora
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