Publicações do processo

0800207-89.2015.8.12.0014

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara

    Vistos, etc. 1. Assiste parcial razão à parte autora em sua manifestação de fls. 226-228, porquanto, conforme Tema 1050 do Superior Tribunal de Justiça: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Assim, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de sejam refeitos os cálculos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Juntada a planilha, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

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