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TJMS · Vara Única
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima, mantendo-se integralmente a sentença de f. 431/438. Intimem-se. DO RECURSO DE APELAÇÃO Ciente da apelação cível interposta à f. 442/450 e das contrarrazões de f. 460/470. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Às providências.
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