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0800204-77.2014.8.12.0012

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara

    Com apoio do parecer ministerial, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado pelas partes (f. 157), cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 922 do CPC, aplicado por analogia, suspendo o cumprimento de sentença até o vencimento da última parcela do acordo. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova conclusão, intime-se a parte credora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve a quitação do acordado. Às providências e intimações necessárias.

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