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Processo 0800200-49.2023.8.18.0047

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3298979/PI (2026/0241117-5) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO ADVOGADOS:MATTSON RESENDE DOURADO - PI006594 ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI002885 AGRAVADO:GEANNE CELIA DE SA ADVOGADO:ARIOSVALDO EUFRAUSINO DOS SANTOS FILHO - PI014061

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