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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800199- 28.2026.8.20.5148 Partes: JOSE MARIA SEIXAS x Prefeitura Municipal do Alto do Rodrigues/RN DESPACHO Defiro o pleito id 184976063 e prorrogo o prazo pelo período de 15 dias. Logo após, sigam os autos conclusos para despacho inicial. Cumpra-se com força de mandado. PENDÊNCIAS/RN, data registrada no sistema NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
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