Processo 0800199-11.2021.8.12.0109

2026-09-16 · TJMS

Ficam as partes intimadas da decisão de fl. 274: "Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei nº 9099/95). Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Campo Grande, 04 de setembro de 2026. Alexsandro Motta Juiz de Direito"

2026-08-24 · TJMS

Ficam as partes intimadas da sentença fls. 243/246: "(...) Ante o exposto, com base no art. 51, inciso II (interpretação ampliativa e teleológica) c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Registre-se não haver prejuízo à parte credora, a qual poderá requerer novo cumprimento de sentença em momento oportuno, desde que localizados novos bens da devedora. Determino à serventia que expeça certidão de dívida, que servirá como título para futura execução, bem como para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito SPC e SERASA, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Determino o levantamento de eventual bloqueio/restrição promovida pelo sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Campo Grande, 13 de agosto de 2026. Alexsandro Motta Juiz de Direito"