0800198-76.2026.8.15.0041

Intimação

TJPB · Vara Única de Alagoa Nova · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0800198-76.2026.8.15.0041 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima, em face de ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas (ID 166671104), sob o fundamento de esvaziamento da situação de risco e ausência de elementos contemporâneos que justifiquem a continuidade da tutela cautelar restritiva. As medidas protetivas têm caráter cautelar e exigem a demonstração de risco atual para serem mantidas. No caso dos autos, conforme apontado pelo Ministério Público, não há elementos recentes que indiquem a permanência de perigo à integridade da ofendida, restando ausente a contemporaneidade necessária para a manutenção das restrições. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA fixadas em desfavor de ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO, sem prejuízo de nova fixação caso haja notícia de novas condutas lesivas. Intimem-se a ofendida, o requerido (via Defensoria Pública) e o Ministério Público. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. ALAGOA NOVA, data e assinatura eletrônicas. ERONILDO JOSÉ PEREIRA Juiz de Direito