0800197-65.2026.8.12.0109

Intimação

TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito

Ficam as partes intimadas da sentença de fls. 116/128: "III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Indenização por Lucros Cessantes c/c Danos Morais, para: a) CONDENAR ILMA DIAS DE OLIVEIRA e DAMASCENO REPRESENTAÇÃO LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) a título de lucros cessantes exclusivamente em favor do autor LUIZ CARLOS FRANCO VIEIRA. O valor deverá ser acrescido de juros de mora contados a partir do evento danoso (08-12-2025), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Além disso, também incidirá correção monetária a partir do efetivo prejuízo (08-12-2025), consoante Súmula 43 do STJ; b) JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de lucros cessantes (aluguéis) formulado pela autora MARIA DE NAZARETH RIBEIRO DE SOUZA e o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor LUIZ CARLOS FRANCO VIEIRA. Desta forma, analisando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, no Código Civil, e o julgamento do TEMA nº 1368, do Superior Tribunal de Justiça, temos que A incidência de juros de mora e correção monetária será calculada da seguinte forma (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, e TEMA nº 1368, do STJ): 1. até o dia 30.08.2024: aplicar-se-á a taxa Selic como taxa legal para correção monetária e cobrança de juros de mora (esta taxa legal engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo possível desmembramento ou cumulação com qualquer outro índice); 2. do dia 31.08.2024 em diante: juros e correção monetária serão calculados da seguinte forma: 2.1. juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); 2.2. correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase (cf. Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). (...)"