0800197-58.2020.8.20.5119

Intimação

TJRN · Vara Única da Comarca de Lajes

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes MONITÓRIA (147) Nº 0800197-58.2020.8.20.5119 AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ADVOGADO(A) AUTOR: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) REU: MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO(A) REU: VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA (RN007248), JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (RN006400) DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN em face do MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. Verifica-se que, embora a demanda tenha sido ajuizada sob o rito monitório, o despacho de ID 65090804 determinou a citação do Município para apresentação de contestação, não tendo sido observado o procedimento específico dos arts. 701 e 702 do CPC. Posteriormente, certificou-se apenas a ausência de contestação. Além disso, as sucessivas tentativas de conciliação não resultaram em acordo, e a proposta mais recente da CAERN incluiu débitos posteriores e valores relacionados a outra ação monitória. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, preservando-se os atos processuais válidos já praticados. INTIME-SE a CAERN para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada e discriminada do débito, limitada exclusivamente aos créditos objeto desta ação, indicando eventuais pagamentos, parcelamentos e abatimentos. Após, RENOVE-SE A CITAÇÃO do Município, observando-se o rito da ação monitória previsto nos arts. 701 e 702 do CPC, para cumprimento do mandado ou apresentação de embargos monitórios no prazo legal. Apresentados embargos, intime-se a autora para manifestação. Não apresentados, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data e hora da assinatura registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)