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TJPA · 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO · Despacho
DESPACHO Intime-se a parte apelante, conforme requerido pelo Ministério Público, na Petição de ID 39782926, para que no prazo de 5 dias apresente o comprovante do recolhimento do preparo recursal, sob pena de recolhimento em dobro e, em caso de inércia, seja reconhecida a deserção, consoante art. 1.007, §4º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mairton Marques Carneiro Relator
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