0800189-30.2023.8.18.0173

Intimação

TJPI · I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800189-30.2023.8.18.0173 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: JOSE DE DEUS LACERDA EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por JOSE DE DEUS LACERDA, CPF nº 481.389.593-04 contra Prefeitura municipal de Teresina - CNPJ: 06.554.869/0001-64, partes qualificadas nos autos. Intimada para comprovar a efetivação da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou outra modalidade legalmente admitida; ou manifestar-se sobre a exigência de garantia, apresentando fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem sua eventual dispensa no caso concreto, a parte embargante não se manifestou. Assim, diante da ausência de interesse processual evidenciada pela não regularização do vício processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerando que as intimações e publicações são automáticas, como adequadas pelos sistemas integrados da justiça, determino a baixa na distribuição e nos assentos da Secretaria, arquivem-se. Custas na forma da lei. I Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.