0800188-28.2017.8.12.0042

Intimação

TJMS · Vara Única

Chamo o feito à ordem. Verifico que a sentença exequenda contém condenação de natureza híbrida, consistente em obrigação de pagar quantia certa e obrigação de restituição do veículo objeto da lide. Contudo, ao receber o presente cumprimento de sentença, foi determinada apenas a intimação da parte executada para adimplemento da obrigação pecuniária, sem apreciação específica do pedido executivo relacionado à restituição do veículo. Assim, para regularização do procedimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à entrega do veículo Volkswagen Gol Trend 1.0, placa NFR-7841, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, nos termos dos arts. 536 e seguintes do CPC. Com a finalidade de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar eventual alienação do bem durante o curso da execução, defiro a inclusão de restrição de circulação e transferência via RENAJUD sobre o veículo Volkswagen Gol Trend 1.0, placa NFR-7841. Por ora, deixo de apreciar o pedido de busca e apreensão do veículo, bem como os pedidos de fixação de multa coercitiva e de conversão da obrigação em perdas e danos, os quais serão analisados após o decurso do prazo acima concedido ou diante da comprovação de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Às providências.