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TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON FERREIRA JUNIOR em face de HENRIQUE FUMAGALI e ANNA JULIA RAMOS FUMAGALI - ME, para CONDENAR solidariamente os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 17.066,99 (dezessete mil, sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente às quantias comprovadamente desembolsadas pelo Autor, conforme documentos de f. 47/50. Sobre cada desembolso deverá incidir correção monetária pelo índice legal aplicável desde a respectiva data do pagamento e juros de mora a partir da citação, observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais, por imposição expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença ao MM. Juiz de Direito para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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