0800182-60.2023.8.12.0058

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Apelação Cível nº 0800182-60.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelada: Mari Sandoval Ifram DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 25022B/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Procurador: Alexandre Souza Moreira (OAB: 21301A/MS) Interessado: Vitor Hugo da Costa Souza Interessado: Evandro Glauber Mariano Martins Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, ao homologar a desistência da ação pela autora, extinguiu o processo sem resolução do mérito e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, de R$ 1.232,22, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Os apelantes requerem a majoração da verba para, no mínimo, R$ 1.500,00, sob o fundamento de que o percentual aplicado resulta em remuneração irrisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do baixo valor da causa, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em vez de calculados mediante a aplicação do percentual previsto no § 2º do mesmo dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece como regra a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa. 4. O art. 85, § 8º, do CPC excepciona essa regra e autoriza o arbitramento por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 5. O valor da causa, de R$ 1.232,22, resulta em honorários de apenas R$ 123,22 mediante a aplicação do percentual de 10%, quantia incompatível com a dignidade do trabalho advocatício e com os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 6. A apreciação equitativa deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, mostrando-se adequado o arbitramento da verba em R$ 1.200,00. 7. A gratuidade da justiça mantém suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela autora. 8. Não cabe a majoração dos honorários recursais, diante da incidência do entendimento firmado no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Quando o valor da causa for muito baixo e a aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC resultar em honorários irrisórios, o julgador deve arbitrar a verba por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A fixação equitativa dos honorários deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. A gratuidade da justiça mantém suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, § 8º e § 11, e 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..