0800181-81.2026.8.14.0004

Intimação

TJPA · Vara Única de Almeirim · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 1almeirim@tjpa.jus.br/ Balcão Virtual Processo nº 0800181-81.2026.8.14.0004 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: LUCAS SOARES FURTADO Nome: LUCAS SOARES FURTADO Endereço: TRAVESSA AREIA BRANCA OU GOIABAL, S/N, QUARTA CASA DEPOIS DO SABÁ, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 16 de outubro de 2026, às 09h30min a ser realizada por meio da plataforma Teams, podendo ser acessada através do link abaixo: 0800181-81.2026.8.14.0004 - ANPP | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intime-se o(s) possível(is) autor(es) do(s) fato(s), conforme endereço(s) informado(s), dando-lhe(s) ciência de que o Ministério Público apresenta proposta de Acordo de Não Persecução Penal que, se aceita e integralmente cumprida, considerar-se-á integralmente extinta sua punibilidade, advertindo-lhe que deverá comparecer acompanhado de seu advogado, senão, ser-lhe-ão nomeado defensor dativo e que seu não comparecimento, de forma injustificada, poderá ensejar o ajuizamento da ação penal. Junte-se antecedentes atualizadas, caso necessário. Dê ciência ao Ministério Público. Publique. Registre. Intime. O presente despacho serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 9 de setembro de 2026. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim