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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação das partes da Sentença retro: " Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Angelita Pereira da Silva -MEI em desfavor de Ivone Ribeiro da Silva. Houve bloqueio do valor da integralidade do débito via SisbaJud (p. 165). A manifestação a respeito da impenhorabilidade foi rejeitada (p. 191-192). Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em vista do cumprimento da obrigação. Sem custas e sem honorários. Defiro a expedição de alvará (p. 201). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o levantamento de eventual penhora ou constrição existente. Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas necessárias. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."
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