2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0800178-08.2025.8.19.0042/RJ APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO: ALEX SANDRO DE VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNNA LOUREIRO DE VASCONCELLOS (OAB RJ224393) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO: ALEX SANDRO DE VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNNA LOUREIRO DE VASCONCELLOS (OAB RJ224393) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA. TOI NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. EXPLICAÇÃO VEROSSÍMIL DO CONSUMIDOR PARA A DIVERGÊNCIA DE CONSUMO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256 DO TJRJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESCONSTITUINDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E A COBRANÇA DELE DECORRENTE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.800,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DÉBITO LASTREADO EM IRREGULARIDADE APONTADA POR TOI QUE APONTOU LIGAÇÃO DIRETA E INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, INCLUSIVE QUANTO À EMISSÃO E ENTREGA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO; (II) SE A EXPLICAÇÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR PARA A DIVERGÊNCIA DE CONSUMO, ALIADA À AUSÊNCIA DO PRÓPRIO TOI NOS AUTOS, É APTA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA; E (III) SE A COBRANÇA INDEVIDA LASTREADA EM IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA CONFIGURA DANO MORAL E SE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU AO IMPUGNAR A COBRANÇA E APRESENTAR EXPLICAÇÃO VEROSSÍMIL PARA A DIFERENÇA DE CONSUMO REGISTRADA, EVIDENCIADA PELA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR BIFÁSICO ADICIONAL CUJA SOMA COM O MEDIDOR TRIFÁSICO CORRESPONDIA AOS VALORES ANTERIORMENTE REGISTRADOS, E PELA MANUTENÇÃO DO MESMO PATAMAR DE CONSUMO MESMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA. 4. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 DISCIPLINA DE FORMA MINUCIOSA O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PELA DISTRIBUIDORA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EXIGINDO A EMISSÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO COM ENTREGA DE CÓPIA AO CONSUMIDOR MEDIANTE RECIBO, A INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO À PERÍCIA METROLÓGICA E A APURAÇÃO DA RECEITA A RECUPERAR SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS SUCESSIVOS, FORMALIDADES CUJA OBSERVÂNCIA COMPETE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR. 5. A CONCESSIONÁRIA LIMITOU-SE A ENCAMINHAR COMUNICADO DA INSPEÇÃO COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFERENÇA ENTRE A ENERGIA CONSUMIDA E A FATURADA, SEM SEQUER JUNTAR AOS AUTOS O PRÓPRIO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OU SEU REGISTRO FOTOGRÁFICO E EM VÍDEO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA À EXPLICAÇÃO VEROSSÍMIL APRESENTADA PELO CONSUMIDOR E À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO DÉBITO IMPUTADO. 6. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL, SENDO INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 7. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DA PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL E PELO DESVIO PRODUTIVO DECORRENTE DA INSISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA NA COBRANÇA INDEVIDA E DO PROLONGAMENTO DO LITÍGIO MESMO APÓS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CONFIGURAR INJUSTO CONSTRANGIMENTO À SUA DIGNIDADE. 8. O VALOR DE R$ 4.800,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO, NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL E COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS ENVOLVENDO COBRANÇA INDEVIDA LASTREADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA E DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, 24, VIII E 170, V; CDC (LEI Nº 8.078/90), ART. 22; CPC/2015, ARTS. 85, §§1º E 2º, 156, §3º, E 373, I; CP, ART. 155, §3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590, 591 E 595. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 256 DO TJRJ; SÚMULA 343 DO TJRJ; STJ, 3ª TURMA, RESP 215.449, REL. MIN. ARI PARGENDLER; STJ, TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO, RESP 1.412.433, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; STJ, RESP Nº 1.413.542; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048950-76.2016.8.19.0001, REL.ª DES.ª GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, 24ª CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR, J. 24.11.2017; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0835492-85.2023.8.19.0203, REL.ª DES.ª NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0146690-29.2019.8.19.0001, REL.ª DES.ª SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantida a sentença em todos os seus termos. Em virtude da dupla sucumbência e do trabalho adicional realizado em grau de recurso, em especial o oferecimento das contrarrazões de evento 70, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor, de 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento), sobre o valor total da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.