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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2253363/SP (2026/0013868-3) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:ALAN CRIVELLARO ADVOGADOS:KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174 LORENA MONTANARI MILLAN - SP261068 FELIPE BONI DE CASTRO - DF036461 AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:KEROLLYN LORRANE URBANO - SP533339 INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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