0800173-77.2023.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0800173-77.2023.8.19.0002/RJ APELADO: MARIA DAS GRACAS LACERDA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GORNI MOREIRA (OAB RJ161907) ADVOGADO(A): NEY MOREIRA JUNIOR (OAB RJ058387) APELADO: MARIA DAS GRACAS LACERDA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GORNI MOREIRA (OAB RJ161907) ADVOGADO(A): NEY MOREIRA JUNIOR (OAB RJ058387) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ERJ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JULGADO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU AS RAZÕES PELAS QUAIS HOUVE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ERJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. EMBARGOS COM CARÁTER MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.