0800173-08.2025.8.20.5102

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800173-08.2025.8.20.5102 Autor: Nome: MARCOS ANTONIO BEVENUTO MARTINS Endereço: Rua DO MORRO, 84, DISTRITO DE CEARA-MIRIM, POVOADO COQUEIROS, MACEIÓ - AL - CEP: 59000-000 Nome: FRANCISCO ALVES PEREIRA Endereço: LOC PALMEIRAS, 31, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO Endereço: LOC RIO DOS INDIOS, 14, Rua Antônio Basilio, s/n, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MANOEL SERGIO JANUARIO DA SILVA Endereço: RIO DOS INDIOS, 3, Rua Antônio Basilio, s/n, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: FRANKLIN DE ARAUJO BARACHO Endereço: POVOADO DE RIO DOS INDIOS, 94, PROXIMO A ESCOLA EMIDIO FERREIRA, ZONA RURAL, 84-92159-6334, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: RONNY NASCIMENTO DA SILVA Endereço: PO RIO DOS INDIOS, 12 A, CASA, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: FABIO DE ARAUJO BARACHO Endereço: Rua Principal, 94, 84-99439-5497, Povoado de Rio dos Índios, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: LUIZ ANTONIO SILVA DA COSTA Endereço: RIO DOS INDIOS, 39, Próx ao Merc Ponto Certo, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: JOAO BATISTA JANUARIO DA SILVA Endereço: RUA PRINCIPAL, 12, ZONA RURAL, RIO DOS INDIOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA Endereço: Po. De Rio dos Índios de Cima, n 753, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: SEBASTIAO FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: , 0, ZONA RURAL, RIO DOS IMDIOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MIGUEL GOMES FERREIRA Endereço: DE RIO DO INDIOS, 0, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: VANDO CIRINO DA SILVA Endereço: PRINCIPAL, 11, CASA, RIO DOS INDIOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: ANTONIO GUEDES DANTAS Endereço: rua das Algas, 2.179, Pousada Amazonacre, Conjunto Alagamar, Ponta Negra, NATAL - RN - CEP: 59090-410 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora formula pretensão cujo valor atribuído à causa excede o limite de alçada estabelecido para o processamento e julgamento perante os Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível conciliar, processar e julgar as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. No caso concreto, verifica-se que o valor atribuído à causa supera o limite legal de competência deste Juizado, circunstância que afasta a competência deste órgão jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda. A competência dos Juizados Especiais é delimitada pela legislação de regência, não sendo possível o processamento da demanda perante este rito quando ultrapassado o limite de alçada estabelecido no art. 3º da Lei nº 9.099/1995. Assim, reconhecida a incompetência deste Juizado Especial em razão do valor da causa, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, em razão do valor da causa, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito