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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3086008/SP (2025/0411937-0) RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE:SERGIO ALVES DE MESQUITA ADVOGADO:JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:JÔNATAS DIAS ROMERO - SP533303 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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